Governo apresenta projeto para liberação de motos apreendidas no estado!

Foto:Elisa Elsie.

Nesta terça-feira(27) a Governadora Fátima Bezerra apresentou o Projeto de Lei “Moto Legal” na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O projeto do executivo visa diversos incentivos para os proprietários de veículos como, motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155 cilindradas  que estão com débitos regularizarem.

O texto engloba um termo de compromisso com os proprietários de motos apreendidas, oferecendo incentivos para a regularização do registro de propriedade e do licenciamento anual, tais como o parcelamento das taxas, pagamento via cartão de débito ou crédito, remissão de despesas com remoção e estadia em depósito, isenção de taxas do DETRAN/RN para fins de regularização da transferência de propriedade, promoção de ações educativas com a população, entre outros benefícios.

O projeto ainda precisa ser votado na assembleia e se aprovado, ainda será sancionado pela Governadora.