O
Tribunal Pleno, realizado no último dia 14 de novembro, declarou
inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 574/2017, do
Município de Assu-RN, criada no 3 de fevereiro de 2017; que traziam previsão
genérica de hipótese de contratação temporária para provimento de cargos da
administração municipal, sem a especificação da atribuição dos cargos.
Para os Desembargadores que compõem a
decisão, os cargos atribuídos na lei municipal possuem atribuições permanentes
na administração pública, por tanto existia a necessidade da realização de
Concurso Público, ocorrendo vício de inconstitucionalidade. A decisão foi
unânime quanto a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, V, VI, VII,
VIII, IX, XII e XIII, Arts. 3º e 11 da Lei Ordinária nº 574/2017.
A Procuradoria de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei
Complementar Municipal nº. 574/2017, do Município de Assú, que dispõe sobre a
contratação de pessoal por tempo determinado, em afronta a Constituição
Estadual.
A PJE denunciou ainda que o art. 3º da
Lei nº 574/2017, ao dispor que “A contratação de pessoal, nos termos desta Lei,
será feita de forma direta, salvo funções técnicas especializadas, que deverá
ser precedida de processo seletivo simplificado”, violou a força coercitiva
positiva que deflui do princípio da moralidade, porque estabeleceu hipóteses de
contratação sem qualquer procedimento mínimo de seleção dos contratados.
Por fim,
argumentou que o Art.11 padece de vício de inconstitucionalidade material, por
afrontar o Art. 37, inciso VI, c/c 46, § 1º, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Estadual, ao deixar de descrever as atribuições de cada cargo
público criado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803147-42.2018.8.20.0000
A decisão
dos Desembargadores é sobre os cargos criados pelo prefeito municipal, Gustavo
Soares, logo após assumiu a prefeitura. Os cargos que foram criados, são:
motorista de transporte escolar, professor de educação básica, operador de
máquina niveladora, operador de máquina carregadeira, operador de máquina retroescavadeira,
motorista (categoria D), tratorista, lombador do matador, motorista (cat. B),
médico clínico geral, médico com especialidades, médico para urgência em
emergência plantonista, terapeuta melhor em casa, auxiliar serviço gerais, auxiliar
administrativo, terapeuta ocupacional (CRI), terapeuta ocupacional (CAPS),
atendente e maqueiro pronto socorro,
Auxiliar serviços gerais, Vigia ponto socorro, coordenador de programas,
recepcionista, vigia, orientadores sociais (programas federais), terapeuta
ocupacional e auxiliar administrativo.
No final
do ano passado e início deste ano, o prefeito de Assú assinou um TAG, Termo de
Ajustamento de Gestão; se comprometendo a diminuir o limite prudencial do
município, visto que estava muito alto com o gasto com pessoal.
